Ipatinga, 11 de Julho
de 2013. Carta Ofício Nº. 0051/2013
As
Senhoras Cidadãs eleitoras e
Aos
Senhores Cidadãos eleitores
Do
Município de Ipatinga/MG.
A ACAMI - Associação do Comércio Alternativo
do Município de Ipatinga e da Região Metropolitana do Vale do Aço, com base em pesquisa realizada no município de Ipatinga em 2007, a qual concluiu
existir mais de 26 mil munícipes naquela época exercendo atividade de trabalho
informal direto e 34 mil indiretos, vem mui respeitosamente por
meio deste, solicitar a vossa senhoria sua assinatura, contribuição e
divulgação da ’’Campanha de Coleta
de Assinatura de ABAIXO ASSINADO em prol dos Trabalhadores Informais do
Município de Ipatinga e de melhorias no Complexo do Parque Ipanema e
Adjacências’’
que solicita a Prefeita Municipal de Ipatinga e a Câmara Municipal de Ipatinga
a regulamentação
e suplementação em âmbito municipal da:
- Lei Complementar
Nº. 123/2006 - Lei Geral da Micro e Pequena Empresa;
- Lei Complementar
Nº. 128/2008 - MEI - Micro Empreendedor Individual, cujo capítulo tributário
passou a valer em todo o país em 01º de Julho de 2009;
- Lei Municipal que regulamenta o uso de áreas
públicas do Município de Ipatinga para o desenvolvimento econômico do Micro
Empreendedor Individual – MEI, amparados na Lei Federal 8.666/93:
- Lei Municipal que
regulamenta as instalações de módulos fixo e ou móveis tipo quiosques, trailers
e similares em áreas públicas do Município de Ipatinga para o desenvolvimento
econômico do Micro Empreendedor Individual - MEI, amparados na Lei Federal
8.666/93;
- Lei Municipal que Cria
o Setor de Coordenação e Fomentação Municipal das Pessoas Jurídicas na
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de
Ipatinga para atuar como coordenadora e Captadora de recursos para a fomentação
das Microempresas, das Empresas de Pequeno, Médios e de Grande Porte, dos MEI -
Micros Empreendedores Individuais, das Associações e das Cooperativas do
Município de Ipatinga.
O primeiro passo
formal foi enviar a Excelentíssima Prefeita Municipal de
Ipatinga, Sra. Maria Cecília Ferreira Delfino - Cecília Ferramenta em 29.05.2013, Ofício Nº. 0001/2013 desta entidade solicitando AUDIÊNCIA para tratar das
respectivas regulamentações citadas acima e de estudos de procedimentos de viabilidade
econômica e de impacto ambiental para a execução de Projetos de Leis de Participação Publico
Privado - PPP para:
- Estruturação e
reestruturação das barraquinhas instaladas sobre o calçadão do Parque Ipanema,
para minimizar a atual situação que as mesmas se encontram;
- Estruturação,
reestruturação e o desenvolvimento dos Trabalhadores Informais Ambulantes:
Barraquinhas, catadores de lixo, feirantes, vendedores, etc.; Autônomos:
Artesões, costureiras, moto taxistas, pedreiros, pintores, vendedores, etc.; E
dos Micros Empreendedores Individuais MEI; Micros empresas e Empresas de
pequeno porte.
- Alavancar a receita
do município de Ipatinga junto ao setor metalúrgico, siderúrgico, confecções,
agronegócio e outros. Com os Micros Empreendedores Individuais MEI; Micros
empresas, Empresas de pequeno, médio e de grande porte.
As
formalizações dos projetos de Leis acima hoje devem beneficiar um número
estimado de mais de 80 mil munícipes exercendo atividade de trabalho informal
direto e indireto no município de Ipatinga e servirão de exemplo e incentivo para
os municípios que compõem a Região Metropolitana do Vale do Aço.
Atendendo
pedido da Excelentíssima Prefeita Municipal de Ipatinga, a Chefe de Gabinete da Prefeita Sra.
Edilene Eufrásia Costa em 10.06.2013, reportou a esta entidade, informando que a Prefeita solicitou que procurassemos a SEMDE e a SESUMA para solicitar analise e estudos
dos citados projetos de Leis acima, o que foi prontamente acatado e providenciado.
O segundo
passo formal foi protocolar no Protocolo Central da Prefeitura Municipal de Ipatinga ao Excelentíssimo Secretário da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico - SEMDE, Sr. Hélcio Muzzi Martins e ao Secretário da
Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente - SESUMA, Sr. Gustavo Finocchio
Lima, em 14.05.2013, Ofícios
Nº. 0004/2013 e 0005/2013 desta entidade solicitando estudo de viabilidade
econômica conforme Processo 008.008.2013/06936 PMI e analise de impacto
ambiental conforme Processo 008.008.2013/06935 PMI das citadas regulamentações
e projetos de Leis acima apresentados.
O
terceiro passo foi contato informal do Presidente desta entidade com o
Secretário da SEMDE em 28.06.2013, naquela oportunidade, disse o secretario que
os estudos de viabilidade e de analise de impacto ambiental estavam e
andamentos, e que as regulamentações e os projetos de Leis estariam prontos no
decorrer do segundo semestre do corrente ano, pois tais projetos de Leis fazem parte
dos interesses deste atual governo municipal e que serão aplicados todos os
esforços necessários.
O quarto passo formal foi enviar aos dezenove vereadores: Sr. Adelson Fernandes da Silva (PSB); Sr.
Ademir Cláudio Dias (DEM); Sr. Adiel Fernandes de Oliveira (PPS); Sr. Agnaldo
Giovani Bicalho (PT); Sr. Antônio Geraldo Benedito – Toninho do Bethânia (PC do
B); Sr. Antônio José Ferreira Neto – Toninho Felipe (DEM); Sr. Fábio
Pereira dos Santos - Fabinho (PSL); Sr. Jadson Heleno Moreira (PPS);
Sr. José Geraldo – Amigăo (PV); Sr. Juarez Carlos Pires - (PT); Sra. Lene
Teixeira Souza Gonçalves (PT); Sr. Nilson Lucas Gonçalves – Nilsinho
(PMDB)/ Sr. Nilson Teixeira de Morais - Nilsin da Transnil (PRTB); Sr.
Nilton Manoel (PSD); Sr. Roberto Carlos Muniz (PV); Sr. Rogério Rodrigues
de Oliveira - Léo Escolar (PC do B); Sr. Saulo Manoel da Silveira (PT);
Sr. Sebastiăo Ferreira Guedes (PT) e o Sr. Werley Glicério Furbino de Araújo -
Ley do Trânsito (PSD) da Câmara Municipal de Ipatinga, em 05.07.2013, Ofícios de Nº. 0015
a 0033.2013 desta entidade com a cópia de nosso ABAIXO ASSINADO no qual os
cidadãos ipatinguenses apresentam por representação ao poder legislativo
Projetos de Leis para serem VOTADOS e APROVADOS que se trata das
respectivas regulamentações e projetos de Leis acima e citados no abaixo
assinado.
O quinto
passo formal
foi enviar a Chefe de Gabinete da Prefeita, Sra. Edilene
Eufrásia Costa; A Secretaria Executiva do Gabinete da Prefeita, Sra. Anna
Sylvia Rodrigues; A Secretaria Extraordinária de Assuntos Institucionais, Sra.
Sônia Resende Maciel Assis; A Procuradora Geral da PMI, Dra. Edna Luisa Fonseca
Costa; O Controlador Geral da PMI, Sr. Bruno do Carmo Silva; O Secretário da Secretaria Municipal de:
Governo Sr. Antonio Ventura Pirralho de Lima; Comunicação Social, Sr. Lúcio
Cruz dos Reis; Assistência Social, Sr. Vasconcelos Ferreira Lagares - Vasco;
Educação, Sra. Leida Alves Tavares; Cultura, Esporte e Lazer, Sr. Carlos Magno
Xavier Correa; Planejamento, Sr. Vicente Paulo Costa; Obras Públicas, Sr. José
Maria Ferreira; Segurança Pública e Convivência Cidadã e Vice Prefeito, Sr.
Alfredo da Silva Ramalho - Coronel Ramalho; Serviços Urbanos e Meio Ambiente,
Sr. Gustavo Finocchio Lima; Administração, Sr. Samuel José Gomes; Saúde, Sr. Leandro da Silva Medrado e Dados – Dataserv, Sr. Ricardo Luiz de Figueiredo
Coelho da Prefeitura Municipal de Ipatinga, em 08.07.2013, Ofícios de Nº. 0034 a 0050.2013
desta entidade com a cópia de nosso
O sexto
passo contato formal do Presidente desta entidade com o Vereador, Sr. Antônio Geraldo
Benedito - Toninho do Bethânia em, naquela oportunidade, disse o
cidadão e vereador, que as regulamentações e os projetos de Leis são de grande
importância para a população e o município, conforme ofício Nº. 0014/2013
entregue em 08.07.2013 ao vereador.
Enquanto o poder público
municipal executivo e legislativo, analisa e estuda as regulamentações e
projetos de Leis apresentados por representação desta entidade desde 2009
(DOIS MIL E NOVE), que visa à regulamentação formal do hoje trabalhador
Informal / Comercio informal e o desenvolvimento de parcerias público / privada
que viabilizem economicamente e sem causar nenhum impacto ambiental. Não
ficamos e nem ficaremos de braços cruzados aguardando se serão não ou SIM aprovados, pois estamos e estaremos
coletando assinaturas neste ABAIXO ASSINADO publicado em nosso BLOG e SITE com
o objetivo de representá-lo e conhecer suas opiniões, critica e sugestões. Esta
é a oportunidade. Este é o caminho:
Assine o nosso ABAIXO ASSINADO e
divulgue o mesmo, para o maior número de cidadãos ipatinguenses, sejam eles
seus: Amigos, colegas de trabalho, conhecidos, desconhecidos, parentes,
vizinhos, etc.
Trabalhador informal. Lute pela
sua regulamentação. Lute pelo seu direito. Trabalhador formal tem seus
benefícios.
A filosofia desta entidade parte
do seguinte princípio, não é apenas mudar o que esta vendo, mas também o mudar
o que não esta vendo, ou seja, é trabalhar com conscientização ambiental,
utilizando produtos biodegradáveis num manuseio de higienização corretamente
ecológico. O meio ambiente em primeiro lugar.
Cidadãos. Lute pelos nossos
trabalhadores informais. Lute pelo nosso Complexo do Parque Ipanema. Lute pela
nossa natureza. Lute pelo seu Direito. O meio ambiente agradece. Manifeste o
seu apoio. Todos os cidadãos unidos. Todos manifestando. Assim seremos ouvidos
pelo poder público.
Sem mais para o
momento, reitero votos de grande manifestação e união.
Atenciosamente,
Nilton de Oliveira Filho
Diretor Presidente
ACAMI - Associação do
Comércio Alternativo do Município de Ipatinga e da Região Metropolitana do Vale
do Aço.
Rua São Luiz Nº. 76, Novo Cruzeiro, Ipatinga,
MG. CEP 35164-352
Tel.: (31) 3821-6956
Contato: Nilton
Cel. (31) 9430-1899 e (31) 9571-2136 Vivo.
Email:
niltondacrednilton@hotmail.com
Postagens
Nenhum comentário:
Postar um comentário