Carta Ofício ao Cidadão Ipatinguense.

Ipatinga, 11 de Julho de 2013.            Carta Ofício Nº. 0051/2013

As Senhoras Cidadãs eleitoras e

Aos Senhores Cidadãos eleitores

Do Município de Ipatinga/MG.

A ACAMI - Associação do Comércio Alternativo do Município de Ipatinga e da Região Metropolitana do Vale do Aço, com base em pesquisa realizada no município de Ipatinga em 2007, a qual concluiu existir mais de 26 mil munícipes naquela época exercendo atividade de trabalho informal direto e 34 mil indiretos, vem mui respeitosamente por meio deste, solicitar a vossa senhoria sua assinatura, contribuição e divulgação da ’’Campanha de Coleta de Assinatura de ABAIXO ASSINADO em prol dos Trabalhadores Informais do Município de Ipatinga e de melhorias no Complexo do Parque Ipanema e Adjacências’’ que solicita a Prefeita Municipal de Ipatinga e a Câmara Municipal de Ipatinga a regulamentação e suplementação em âmbito municipal da:

- Lei Complementar Nº. 123/2006 - Lei Geral da Micro e Pequena Empresa;

- Lei Complementar Nº. 128/2008 - MEI - Micro Empreendedor Individual, cujo capítulo tributário passou a valer em todo o país em 01º de Julho de 2009;

- Lei Municipal que regulamenta o uso de áreas públicas do Município de Ipatinga para o desenvolvimento econômico do Micro Empreendedor Individual – MEI, amparados na Lei Federal 8.666/93:

- Lei Municipal que regulamenta as instalações de módulos fixo e ou móveis tipo quiosques, trailers e similares em áreas públicas do Município de Ipatinga para o desenvolvimento econômico do Micro Empreendedor Individual - MEI, amparados na Lei Federal 8.666/93;

- Lei Municipal que Cria o Setor de Coordenação e Fomentação Municipal das Pessoas Jurídicas na Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de Ipatinga para atuar como coordenadora e Captadora de recursos para a fomentação das Microempresas, das Empresas de Pequeno, Médios e de Grande Porte, dos MEI - Micros Empreendedores Individuais, das Associações e das Cooperativas do Município de Ipatinga.

O primeiro passo formal foi enviar a Excelentíssima Prefeita Municipal de Ipatinga, Sra. Maria Cecília Ferreira Delfino - Cecília Ferramenta em 29.05.2013, Ofício Nº. 0001/2013 desta entidade solicitando AUDIÊNCIA para tratar das respectivas regulamentações citadas acima e de estudos de procedimentos de viabilidade econômica e de impacto ambiental para a execução de Projetos de Leis de Participação Publico Privado - PPP para:

- Estruturação e reestruturação das barraquinhas instaladas sobre o calçadão do Parque Ipanema, para minimizar a atual situação que as mesmas se encontram;

- Estruturação, reestruturação e o desenvolvimento dos Trabalhadores Informais Ambulantes: Barraquinhas, catadores de lixo, feirantes, vendedores, etc.; Autônomos: Artesões, costureiras, moto taxistas, pedreiros, pintores, vendedores, etc.; E dos Micros Empreendedores Individuais MEI; Micros empresas e Empresas de pequeno porte.

- Alavancar a receita do município de Ipatinga junto ao setor metalúrgico, siderúrgico, confecções, agronegócio e outros. Com os Micros Empreendedores Individuais MEI; Micros empresas, Empresas de pequeno, médio e de grande porte.

As formalizações dos projetos de Leis acima hoje devem beneficiar um número estimado de mais de 80 mil munícipes exercendo atividade de trabalho informal direto e indireto no município de Ipatinga e servirão de exemplo e incentivo para os municípios que compõem a Região Metropolitana do Vale do Aço.

Atendendo pedido da Excelentíssima Prefeita Municipal de Ipatinga, a Chefe de Gabinete da Prefeita Sra. Edilene Eufrásia Costa em 10.06.2013, reportou a esta entidade, informando que a Prefeita solicitou que procurassemos a SEMDE e a SESUMA para solicitar analise e estudos dos citados projetos de Leis acima, o que foi prontamente acatado e providenciado.

O segundo passo formal foi protocolar no Protocolo Central da Prefeitura Municipal de Ipatinga ao Excelentíssimo Secretário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDE, Sr. Hélcio Muzzi Martins e ao Secretário da Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente - SESUMA, Sr. Gustavo Finocchio Lima, em 14.05.2013, Ofícios Nº. 0004/2013 e 0005/2013 desta entidade solicitando estudo de viabilidade econômica conforme Processo 008.008.2013/06936 PMI e analise de impacto ambiental conforme Processo 008.008.2013/06935 PMI das citadas regulamentações e projetos de Leis acima apresentados.

O terceiro passo foi contato informal do Presidente desta entidade com o Secretário da SEMDE em 28.06.2013, naquela oportunidade, disse o secretario que os estudos de viabilidade e de analise de impacto ambiental estavam e andamentos, e que as regulamentações e os projetos de Leis estariam prontos no decorrer do segundo semestre do corrente ano, pois tais projetos de Leis fazem parte dos interesses deste atual governo municipal e que serão aplicados todos os esforços necessários.

O quarto passo formal foi enviar aos dezenove vereadores: Sr. Adelson Fernandes da Silva (PSB); Sr. Ademir Cláudio Dias (DEM); Sr. Adiel Fernandes de Oliveira (PPS); Sr. Agnaldo Giovani Bicalho (PT); Sr. Antônio Geraldo Benedito – Toninho do Bethânia (PC do B); Sr. Antônio José Ferreira Neto – Toninho Felipe (DEM); Sr. Fábio Pereira dos Santos - Fabinho (PSL); Sr. Jadson Heleno Moreira (PPS); Sr. José Geraldo – Amigăo (PV); Sr. Juarez Carlos Pires - (PT); Sra. Lene Teixeira Souza Gonçalves (PT); Sr. Nilson Lucas Gonçalves – Nilsinho (PMDB)/ Sr. Nilson Teixeira de Morais - Nilsin da Transnil (PRTB); Sr. Nilton Manoel (PSD); Sr. Roberto Carlos Muniz (PV); Sr. Rogério Rodrigues de Oliveira - Léo Escolar (PC do B); Sr. Saulo Manoel da Silveira (PT); Sr. Sebastiăo Ferreira Guedes (PT) e o Sr. Werley Glicério Furbino de Araújo - Ley do Trânsito (PSD) da Câmara Municipal de Ipatinga, em 05.07.2013, Ofícios de Nº. 0015 a 0033.2013 desta entidade com a cópia de nosso ABAIXO ASSINADO no qual os cidadãos ipatinguenses apresentam por representação ao poder legislativo Projetos de Leis para serem VOTADOS e APROVADOS que se trata das respectivas regulamentações e projetos de Leis acima e citados no abaixo assinado.

O quinto passo formal foi enviar a Chefe de Gabinete da Prefeita, Sra. Edilene Eufrásia Costa; A Secretaria Executiva do Gabinete da Prefeita, Sra. Anna Sylvia Rodrigues; A Secretaria Extraordinária de Assuntos Institucionais, Sra. Sônia Resende Maciel Assis; A Procuradora Geral da PMI, Dra. Edna Luisa Fonseca Costa; O Controlador Geral da PMI, Sr. Bruno do Carmo Silva; O Secretário da Secretaria Municipal de: Governo Sr. Antonio Ventura Pirralho de Lima; Comunicação Social, Sr. Lúcio Cruz dos Reis; Assistência Social, Sr. Vasconcelos Ferreira Lagares - Vasco; Educação, Sra. Leida Alves Tavares; Cultura, Esporte e Lazer, Sr. Carlos Magno Xavier Correa; Planejamento, Sr. Vicente Paulo Costa; Obras Públicas, Sr. José Maria Ferreira; Segurança Pública e Convivência Cidadã e Vice Prefeito, Sr. Alfredo da Silva Ramalho - Coronel Ramalho; Serviços Urbanos e Meio Ambiente, Sr. Gustavo Finocchio Lima; Administração, Sr. Samuel José Gomes; Saúde, Sr. Leandro da Silva Medrado e Dados – Dataserv, Sr. Ricardo Luiz de Figueiredo Coelho da Prefeitura Municipal de Ipatinga, em 08.07.2013, Ofícios de Nº. 0034 a 0050.2013 desta entidade com a cópia de nosso ABAIXO ASSINADO no qual os cidadãos ipatinguenses apresentam por representação ao poder executivo Projetos de Leis para serem INDICADOS a Câmara Municipal de Ipatinga que se trata das respectivas regulamentações e projetos de Leis acima e citados no abaixo assinado.

O sexto passo contato formal do Presidente desta entidade com o Vereador, Sr. Antônio Geraldo Benedito - Toninho do Bethânia em, naquela oportunidade, disse o cidadão e vereador, que as regulamentações e os projetos de Leis são de grande importância para a população e o município, conforme ofício Nº. 0014/2013 entregue em 08.07.2013 ao vereador.

Enquanto o poder público municipal executivo e legislativo, analisa e estuda as regulamentações e projetos de Leis apresentados por representação desta entidade desde 2009 (DOIS MIL E NOVE), que visa à regulamentação formal do hoje trabalhador Informal / Comercio informal e o desenvolvimento de parcerias público / privada que viabilizem economicamente e sem causar nenhum impacto ambiental. Não ficamos e nem ficaremos de braços cruzados aguardando se serão não ou SIM aprovados, pois estamos e estaremos coletando assinaturas neste ABAIXO ASSINADO publicado em nosso BLOG e SITE com o objetivo de representá-lo e conhecer suas opiniões, critica e sugestões. Esta é a oportunidade. Este é o caminho:

BLOG: http://niltondacrednilton2014.blogspot.com.br/2010/01/19-abaixo-assinado-em-prol-do.html

BLOG: http://niltondacrednilton2014.blogspot.com.br/2013/07/abaixo-assinado-formulario-para.html

SITE...: http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/11385

Vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=nU8pfLt6xRA

Vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=SljQGOVCb9s

Vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=-PQonJwhEiM

Vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=xIRpGkheWJc

Vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=GUMl6EkHG0I

Vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=TRmv_DvanLE

Vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=iYjxOJZhaBs

Assine o nosso ABAIXO ASSINADO e divulgue o mesmo, para o maior número de cidadãos ipatinguenses, sejam eles seus: Amigos, colegas de trabalho, conhecidos, desconhecidos, parentes, vizinhos, etc.

Trabalhador informal. Lute pela sua regulamentação. Lute pelo seu direito. Trabalhador formal tem seus benefícios.

A filosofia desta entidade parte do seguinte princípio, não é apenas mudar o que esta vendo, mas também o mudar o que não esta vendo, ou seja, é trabalhar com conscientização ambiental, utilizando produtos biodegradáveis num manuseio de higienização corretamente ecológico. O meio ambiente em primeiro lugar.

Cidadãos. Lute pelos nossos trabalhadores informais. Lute pelo nosso Complexo do Parque Ipanema. Lute pela nossa natureza. Lute pelo seu Direito. O meio ambiente agradece. Manifeste o seu apoio. Todos os cidadãos unidos. Todos manifestando. Assim seremos ouvidos pelo poder público.

Sem mais para o momento, reitero votos de grande manifestação e união.

Atenciosamente,        

Nilton de Oliveira Filho

Diretor Presidente

ACAMI - Associação do Comércio Alternativo do Município de Ipatinga e da Região Metropolitana do Vale do Aço.

Rua São Luiz Nº. 76, Novo Cruzeiro, Ipatinga, MG. CEP 35164-352

Tel.:  (31) 3821-6956

Contato: Nilton Cel. (31) 9430-1899 e (31) 9571-2136 Vivo.

Email: niltondacrednilton@hotmail.com

Trabalhador Informal. Sua Regulamentação. Sua Formalização.

TRABALHADOR INFORMAL. 

SUA REGULAMENTAÇÃO. 

SUA FORMALIZAÇÃO.

Nilton da Cred Nilton 2014

COLETIVA NA PREFEITURA DE IPATINGA

Representantes da Prefeitura de Municipal de Ipatinga participam nesta quinta feira, (13/08/2009), às 13h no plenário da Câmara de Vereadores de uma REUNIÃO PÚBLICA juntamente com lideranças da Associação do Comércio Alternativo do Município de Ipatinga e Região Metropolitana do Vale do Aço - ACAMI, entre outros para discutirem a regulamentação dos trabalhadores informais. Em Ipatinga a classe chega a quase 30 mil pessoas.

No encontro será feita uma apresentação e debate sobre o Programa Informal Legal (PIL). O grupo vai avaliar também a regulamentação e suplementação em âmbito municipal da Lei Complementar 123/2006 e a Lei da Micro e Pequena Empresa, da Lei Complementar 128/2008 – Micro Empreendedor Individual, cujo capitulo tributário foi sancionado e já vale em todo o País desde o dia 1° de julho.

Nilton da Cred Nilton 2014

ENTREVISTA NA PREFEITURA DE IPATINGA

O presidente da Associação do Comércio Alternativo do Município de Ipatinga e Região Metropolitana do Vale do Aço - ACAMI, Nilton de Oliveira Filho ( Nilton da Cred Nilton 2014) esclarece que o objetivo da reunião pública é estudar a aprovação de uma lei municipal que regulamente o comércio informal. “Queremos criar oportunidade para melhorar as condições de trabalho no comércio informal”, frisa.

O chefe de gabinete da secretaria de governo, Vinícius Varella, disse que a administração municipal já estuda formas de atender as necessidades da classe. “O debate é importante neste processo, por isso vamos discutir com todas as categorias envolvidas”, frisa. Varella vê a regularização do setor como um desafio. “Este é mais um desafio para o setor que vive em busca de melhorias nas condições de trabalho. Não mediremos esforços para ajudar”, garantiu.

O gerente do Banco do Brasil agência do Centro de Ipatinga, Sinvaldo Vieira explica que o Banco é parceiro de empresários em nível nacional. O banco participa ainda com empreendedores com renda mensal de até R$ 5 mil, além de trabalhar com renda diferenciada para a classe. O trabalhador pode formalizar-se pela internet, por meio do portal do empreendedor. Um dos benefícios da formalização é a cobertura previdenciária para o trabalhador e sua família. E ainda não tem que pagar taxa do registro da empresa.

''QUIOSQUES''

A foto abaixo do quiosque é meramente ilustrativa, ou seja, apenas figurativas para mostrar como a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro resolveu a questão das antigas barraquinhas dos trabalhadores informais, ou seja, autônomos localizadas na Praias Cariocas.

Foto de quiosque da orla do Rio de Janeiro.

Cobertura sobre calçadão da praia do Lebron Rio de Janeiro, em harmonia com a natureza, atendendo aos cidadãos cariocas, nos respectivos quiosques, projetados com leveza e formas que enriquem o meio ambiente, oferecendo uma beleza majestosa e saudável.

Isso é qualidade de vida. Isso é meio ambiente. Isso é natureza. Isso é corretamente ecológico.

Isso precisa ser implementado no Município de Ipatinga.

DE Nilton da Cred Nilton 2014.

Trabalhador Informal. Seus Direitos. Seus Benefícios.

TRABALHADOR INFORMAL. 

SEUS DIREITOS. SEUS BENEFÍCIOS.

Foi realizada na Câmara Municipal de Ipatinga, nesta quinta feira 13.09.2009 ''REUNIÃO PÚBLICA'' com os vereadores, lideranças da Associação do Comércio Alternativo do Município de Ipatinga e Região Metropolitana do Vale do Aço - ACAMI e trabalhadores para discutirem a regulamentação dos trabalhadores informais. Em Ipatinga a classe chega a quase 30 mil pessoas.

No encontro foi feita uma apresentação e debate sobre o Programa Informal Legal (PIL) e avaliou também a regulamentação e suplementação em âmbito municipal da Lei Complementar 123/2006 e a Lei da Micro e Pequena Empresa, da Lei Complementar 128/2008 – Micro Empreendedor Individual, cujo capitulo tributário foi sancionado e já vale em todo o País desde o dia 1° de julho.

Nilton da Cred Nilton 2014

O presidente da Associação do Comércio Alternativo do Município de Ipatinga e Região Metropolitana do Vale do Aço - ACAMI, Nilton de Oliveira Filho (Nilton da Cred Nilton) esclarece que o objetivo da reunião pública é informar e estudar a aprovação de uma lei municipal que regulamente o comércio informal. “Queremos criar oportunidade para melhorar as condições de trabalho no comércio informal”, frisa.

A chefe da agência regional do INSS também estava presente e disse que isso é uma grande conquista para os trabalhadores informais. “As pessoas que desejarem ter mais informações podem ir a Previdência Social perguntar uns dos nossos atendentes ou pedi a cartilha explicativa” acrescentou.

Entenda a nova lei

O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar, no máximo, até R$ 60.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal, possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 39,90 (comércio ou indústria) ou R$ 45,90 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Para se inscrever como Empreendedor Individual, o trabalhador deve exercer atividades em uma das categorias a seguir:

- Comércio em geral 

- Indústria em geral

- Serviços de natureza não intelectual/sem regulamentação legal, como por exemplo, ambulante, camelô, lavanderia, salão de beleza, artesão, costureira, lava-jato, reparação, manutenção, instalação, auto-escola, chaveiros, organização de festas, encanadores, borracheiros, digitação, usinagem, solda, transporte municipal de passageiros, agências de viagem, dentre inúmeros outros.

- Escritórios de serviços contábeis.

- Prestação de serviços de creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres; agência terceirizada de correios; agência de viagem e turismo; centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; agência lotérica e serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais.

* Exceto prestação de serviços intelectuais, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios.

Como participar

A formalização do Empreendedor Individual será feita pela Internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br a partir do dia 1º de julho de 2009, de forma gratuita.

Após o cadastramento, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, gerando um documento que deve ser impresso, assinado e encaminhado à Junta Comercial acompanhado de cópia da Identidade e do CPF.

O Empreendedor Individual também poderá fazer a sua formalização com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil. Essas empresas irão realizar a formalização e a declaração anual sem cobrar nada no primeiro ano. Consulte a relação dessas empresas aqui no site.

Custos após a formalização

Após a formalização, o empreendedor terá o seguinte custo:

- Para a Previdência: R$ 39,90 por mês (representa 5% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);

- Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês se a atividade for comércio ou indústria;

- Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês se a atividade for prestação de serviço.

Pagamento

O pagamento desses valores será feito por meio de um documento chamado DAS, que é gerado pela Internet no endereço:

www.portaldodempreendedor.gov.br

Esse documento pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador ligado à Internet. O pagamento será feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.

Importante

Lembre-se de que toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura, que nesse caso será gratuita. O SEBRAE é outro parceiro que oferecerá orientação de graça sobre a formalização.

Os Comitês Gestores da Redesim e do Simples Nacional estão regulamentando a integração de todos os registros para facilitar a legalização do Empreendedor Individual.

''QUIOSQUES''

A fotos abaixo do quiosque é meramente ilustrativa, ou seja, apenas figurativas para mostrar como a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro resolveu a questão das antigas barraquinhas dos trabalhadores informais, ou seja, autônomos localizados nas Praias Cariocas.

Foto de quiosque da orla do Rio de Janeiro.

Cobertura sobre calçadão da Praia do Rio de Janeiro, em harmonia com a natureza, atendendo aos cidadãos cariocas, nos respectivos quiosques, projetados com leveza e formas que enriquem o meio ambiente, oferecendo uma beleza majestosa e saudável.

Isso é qualidade de vida. Isso é meio ambiente. Isso é natureza. Isso é corretamente ecológico.

Isso precisa ser implementado no Município de Ipatinga.

DE Nilton da Cred Nilton 2014.

Abaixo Assinado Formulário para Impressão.

Trabalhador Informal do Município de Ipatinga e Complexo do Parque Ipanema.

"ABAIXO ASSINADO"

Foto de quiosque da orla do Rio de Janeiro.

''Imagem do Formulário para Impressão''

ANVERSO

''QUIOSQUES''

As fotos dos quiosques, são meramente ilustrativas, ou seja, apenas figurativas para mostrar como a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro resolveu a questão das antigas barraquinhas dos trabalhadores informais, ou seja, autônomos. Parceiros com a Cervela Itaipava, Skol, Brahma, Antártica, Nestle e outras.

Foto de quiosque da orla do Rio de Janeiro.

''Imagem do Formulário para impressão''

VERSO

Caso tenha interesse de contribuir e participar da ’’Campanha de Coleta de Assinatura de ABAIXO ASSINADO em prol dos Trabalhadores Informais do Município de Ipatinga e de melhorias no Complexo do Parque Ipanema e Adjacências’’, por gentileza, copiar a duas imagens e colar no formato A4 configurando a página: Superior 0; Inferior 0; Esquerda 0 e Direita 0 arrastar a imagem do formulário até a borda das folha e imprimir o formulário frente e verso.

Você deverá entregar os Formulários assinados da ’’Campanha de Coleta de Assinatura de ABAIXO ASSINADO em prol dos Trabalhadores Informais do Município de Ipatinga e de melhorias no Complexo do Parque Ipanema e Adjacências’’, no seguinte endereço:

Rua: São Luiz, 76, Novo Cruzeiro, Ipatinga, MG.  CEP 35164-352

Qualquer dúvida, esclarecimento e informação você poderá entrar em contato pelo Email: niltondacrednilton@hotmail.com ou pelo Telefone (31) 3821-6956 e Celular (31) 9430-1899 TIM.

Convidamos você cidadão ipatinguense a visitar a HOME PAGE abaixo, pois gostaríamos de conhecer suas opiniões sobre alguns dos 38 itens apresentados que contam do texto deste ABAIXO ASSINADO que não concordar, faça seu comentário e exponha sua justificativa. Aqui você tem o dever, o direito e a liberdade de expressar sua opinião e demonstrar sua posição. Aproveite o ensejo para apresentar suas sugestões, pois serão bem vindas, serão analisadas e estudadas, e poderão incorporar no projeto final:

http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/11385

Visite também esta HOME PAGE abaixo:

01 - Reunião pública na Câmara de Vereadores de Ipatinga discute legalização do trabalhador Informal

http://www.plox.com.br/caderno/pol%C3%ADtica-e-economia/reuni%C3%A3o-p%C3%BAblica-discute-legaliza%C3%A7%C3%A3o-do-trabalhador-informal

02 - Trabalhadores informais conhecem seus novos direitos?

http://plox.com.br/caderno/pol%C3%ADtica-e-economia/trabalhadores-informais-conhecem-seus-novos-direitos

03 - Descaso do Ex prefeito com os trabalhadores informais de Ipatinga

http://www.plox.com.br/comment/reply/13272/7416

APOIO DE: Nilton da Cred Nilton 2014

E Governo Federal do Brasil; Ministério da Fazenda; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ministério da Previdência Social; Secretaria de Comunicação Social; Caixa Econômica Federal; Banco do Brasil; ABM – Associação Brasileira dos Municípios; FNP – Federação Nacional de Prefeitos; Conselho Federal de Contabilidade; FENACON – Federação Nacional de Contabilistas; CNM – Confederação Nacional de Municípios; SEBRAE;

Este ABAIXO ASSINADO esta destinada a todos os trabalhadores informais, a todos os cidadãos e eleitores do Município de Ipatinga do Estado de Minas Gerais, pois precisamos de no mínimo de 10 Mil de assinaturas para começarmos a ter voz!

Assim como eu muitos trabalhadores, cidadãos e eleitores precisam que seus direitos sejam respeitados, bem como regulamentos!

Então vamos fazer valer nossos direitos!

POR Nilton da Cred Nilton 2014:

Por falta de apoio, bom senso, interesse e de investimento do Ex Prefeito do Município de Ipatinga Sr. Robson Gomes da Silva, não foi possível a regulamentação e suplementação em âmbito do município de Ipatinga da:

01 -   Lei Complementar Nº. 123/2006 - Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, sancionada em Brasília 14 de Junho de 2006 pela Presidência da República;

02 -   Lei Complementar Nº. 128/2008 - MEI - Micro Empreendedor Individual, sancionada em Brasília 19 de Dezembro de 2008 pela Presidência da República, cujo capítulo tributário passou a valer em todo o país em 01º de Julho de 2009;

03 -   De projeto de Lei de Criação de Setor de Coordenação e Fomentação das Pessoas Jurídicas Municipal na Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de Ipatinga para atuar como coordenadora e fomentadora das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte, dos MEI - Micros Empreendedores Individuais, das Associações e das Cooperativas do Município de Ipatinga.

Vale lembrar que durante o primeiro ano de governo interino do Ex Prefeito Robson Gomes da Silva lá estava atendendo ao chamado do PROGER – Procuradoria Geral da Prefeitura Municipal de Ipatinga para fazer o protocolo do projeto de regulamentação da Lei Complementar Nº. 123/2006 e Lei Complementar Nº. 128/2008 e não passou disso.

Como é de conhecimento de toda a população ipatinguense, o então ex prefeito, Sr Robson não administrou o Município, apenas o conduziu a miséria, degradação e abandono.

No entanto, durante todo o ano de 2009 tentamos a 'regulamentação da Lei Complementar Nº. 123/2006, Lei Complementar Nº. 128/2008' e a regulamentação de uso de área pelas barraquinhas do Parque Ipanema e dos Ambulantes das praças, calçadas, calçadões e ruas do município, dos autônomos em suas residências, que estimamos existir mais 80 Mil no município de Ipatinga.

Mas em Ipatinga, muito se falou, muito se pensou. Agir que era bom, interesse, atitude, nada!

Até a população andou e viveu apática.

Somos o que fazemos! Não o que pensamos ou falamos simplesmente.

Para mim, o único interesse de apoio legítimo digno de elogio e reconhecimento do município foi o KAMELODROMO, discriminado e perseguido pelo poder público durante décadas.

É fácil perceber que o município de Ipatinga ficou 04 anos atrasado, 04 anos parado no tempo, sofreu com uma política de incoerência, incompetência e total desmando, de um gestor manipulado, mesquinho e covarde que terminou em 31/12/2012.

Haja vista as condições da cidade em 01º de Janeiro de 2013:

Um lixo! Suja, abandonada, doente, cheia de dividas, epidemias, surtos, parada no tempo, sem perspectivas, sem atividades culturais, sociais, educativas, artísticas, de saúde, educação, segurança e com a fama de sustentar uma política suja...

 
UMA CIDADE INFELIZ, escura, mal cuidada, que não pensava em seus idosos, jovens, crianças, trabalhadores informais (Ambulantes e autônomos) e EXTÁTICAS.

É só conversar com qualquer morador do município e se certificar da insatisfação.

Pois, o ex-prefeito tentou escravizar, ridicularizar, evangelizar e colocar nosso município na lista de escândalos regionais, estaduais e nacionais.

Uma vergonha! Justo este que deveria estar lá para nos representar, ficou de conversinhas, jogo, briguinhas internas e maracutaias.

O que nos a ACAMI - Associação do Comércio Alternativo do Município de Ipatinga MG e da Região Metropolitana do Vale do Aço estava buscando junto ao ex-prefeito, e não formos atendidos. É o que nos solicitamos em 29/05/2013 a Prefeita do Município de Ipatinga, Sra. Maria Cecília Ferreira Delfino - Cecília Ferramenta é a:

Regulamentação do Trabalhador informal (Ambulante e autônomo) do Município de Ipatinga e a aprovação de projetos para o Complexo do: Parque Ipanema - PI, do texto que consta do abaixo assinado acima.

Tivemos contato em 28.06.2013 com o Secretario da Secretaria Municipal de desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de Ipatinga Sr. Hélcio Muzzi Martins que nos informou que já se encontram em fase desenvolvimento e de viabilidade, o que ocorrerá no decorrer do segundo semestre de 2013.

''QUIOSQUES''

Foto abaixo é apenas meramente ilustrativa, ou seja, apenas figurativa do quiosque da Cerveja ITAIPAVA, na Praia do Rio de Janeiro, para demonstrar uma Parceria construída do processo de Participação Público Privado - PPP, entre a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e a Indústria de Cerveja Itaipava, que substituíram as antigas barraquinhas dos trabalhadores informais, ou seja, autônomos.

Foto de quiosque da orla do Rio de Janeiro.

PARCERIA
PARTICIPAÇÃO PÚBLICO PRIVADO - PPP

O Grupo Empresarial e Industrial AMBEV produtora e detetoras das  marcas de "Cervejas Skol, Brahma e Antárctica'', Grupo Schincariol ''Cerveja Nova Schin'' e outras são as empresas da iniciativa interessadas em parceria com os Micro Empreendedores Individuais - MEI para arcarem com os recursos  de investimentos financeiros para custear as construções de módulos fixos tipo QUIOSQUES no Parque Ipanema com água, energia, esgoto, banheiro, gás, porão, telefone, etc., será adotado no procedimento de Participação Público Privado - PPP. Este mesmo procedimento será adotado para construção de hotel em área privada próximo ao Parque Ipanema.

A Participação Público Privado - PPP é um procedimento onde o poder público permite o uso de uma determinada área pública por um determinado tempo sem gastar nenhum investimento com o dinheiro público. Ao final deste tempo a iniciativa privada investidora devolve a área ao poder público com as benfeitorias sem qualquer ônus para os cofres público.

E na questão de melhorias do meio ambiente das áreas florestadas e reflorestadas  do Complexo do Parque Ipanema e de outras áreas do município, no que tange ao Sistema Ecológico e da Natureza, o interesse vem de empresas como a Companhia Vale do Rio Doce  uma importante parceira, bem como a Usiminas, Cenibra e outras mais.

Enquanto o poder público municipal, analisa e estuda a regulamentação e projetos apresentados por este, que visam o desenvolvimento a viabilidade do conteúdo deste, não ficaremos de braços cruzados aguardando se será ou não aprovados, pois estamos e estaremos buscando assinaturas neste abaixo assinado com o objetivo de saber de sua opinião.

Assine este abaixo assinado e divulgue o mesmo, para o maior de cidadãos ipatinguenses, amigos, colegas de trabalho, conhecidos, parentes, vizinhos, que for possível. Trabalhador informal. Lute pela sua regulamentação. Lute pelo seu direito. Trabalhador formal tem seus benefícios. Cidadãos. Lute pelo nosso Complexo do Parque Ipanema. Lute pelo seu Direito. O meio ambiente agradece.

A manifestação é a maior ferramenta que podemos utilizar para exprimir nossa vontade, com a finalidade de sermos atendidos em nossas reivindicações.

Faça Valer Seu Direito.


DE Nilton da Cred Nilton 2014.

 Foto de quiosque da orla do Rio de Janeiro.

Cobertura sobre calçadão da praia do Lebron Rio de Janeiro, em harmonia com a natureza, atendendo aos cidadãos carioca, nos respectivos quiosques, projetados com leveza e formas que enriquem o meio ambiente, oferecendo uma beleza majestosa e saudável.

Isso é qualidade de vida. Isso é meio ambiente. Isso é natureza. Isso é corretamente ecológico.

Isso precisa ser implementado no Município de Ipatinga.