Trabalhador Informal do Município de Ipatinga e do Complexo do Parque Ipanema.
Complexo do Parque Ipanema
''ABAIXO ASSINADO''
Por iniciativa popular, a regulamentação
do ''COMÉRCIO INFORMAL'' ambulante e autônomo no Município de Ipatinga,
pelos cidadãos que assinam no verso e anverso deste ''ABAIXO ASSINADO'',
brasileiros, eleitores residentes e domiciliados neste Município de Ipatinga,
amparados nos Art. 45 ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Ipatinga e
Art. 5º da Constituição Federal, apresentam projetos de leis ao Prefeito (a)
Municipal de Ipatinga e a Câmara Municipal de Vereadores de Ipatinga, do Estado
de Minas Gerais, e no ensejo apresentam projetos para o Complexo do: PI -
Parque Ipanema que compreende o Playground, o Auditório Parque da Ciência, a
Biblioteca Ecológica (Ecoteca), o Lago com o cata-vento, a Pista de Cooper e as
Ciclovias, as Quadras Poliesportivas, os Campos de Futebol, o Anfiteatro, a
Farmácia Verde com o Laboratório de Fitoterapia, o Horto Municipal, o Estádio
Epaminondas Mendes Brito (Ipatingão), o Ginásio Poliesportivo Eli Amâncio
(Elizão), o Centro Esportivo e Cultural 7 de Outubro, o Kartódromo Emerson
Fittipaldi, a Locomotiva “Maria Fumaça”, a Estação Ferroviária Pouso de Água
Limpa e a Estrada de Ferro Caminho das Águas e os dois 2,6 km de extensão da
linha de ferro, etc.; o que se segue: 01
- Reurbanização do Parque Ipanema (PI); 02 - Ampliações das áreas verdes (PI); 03 - Melhorias e preservação do meio ambiente (PI); 04 - Reformar o Playground e demais
equipamentos (PI); 05 - Construções
de vestiários e banheiros na área dos campos e quadras (PI); 06 - Construções de módulos fixos
tipo QUIOSQUES (PPP - Participação Publico Privado, neste item temos o interesse do Grupo AMBEV e do Grupo Schincariol) com água, esgoto, banheiro, energia, gás, porão,
telefone, etc., em toda a extensão do calçadão do estacionamento diagonal da
Avenida Roberto Burle Marx do Parque Ipanema, para substituir as tradicionais
barraquinhas; 07 - Construção de um
palco permanente no parque Ipanema para realização de eventos freqüentes para a
população; 08 - Reestruturação do
estacionamento do estádio e adequação da feira de hortifrutigranjeiros e de
automóveis; 09 - Instalações de
passarelas sobre a Avenida Roberto Burle Marx; 10
- Construção de banheiro área central próximo à lagoa (PI); para os
trabalhadores informais e a população; 11
- Construção de restaurante na área central (PI); próximo ao teatro ao ar
livre; 12 - Colocações de mesas
fixas para aposentados, pensionistas, principalmente os cidadãos da 3ª idade em
toda área (PI); 13 - Construções de
piscinas públicas na área (PI); 14 -
Construções de mini zoológico na área (PI); 15 - Construções do Teatro público na área (PI); 16 - Construções da Escola de Musica na
área do (PI); 17 - Construções de
Hotel (PPP, neste item temos o interesse de grupos hoteleiro de grande porte) em ÁREA PRIVADA ao lado (PI); 18 - Construções de Biblioteca pública digital na área (PI); 19 - Construções de Lan house pública
na área (PI); 20 - Construções de
academia Pública (PI): 21 -
Instalações de Área esportiva, de atletismo, de lazer, etc., (PI); 22 - Construções de Pista de Skate / Bicicross / Motocross (PI); 23 - Instalações de pranchas
para a prática de abdominal e demais equipamentos (PI); 24 - Instalações de Posto Odontológico e Médico para Medição
Arterial, além de profissionais que possam prestar informações sobre prática
esportiva (PI); 25 - Inclusões de
Professor de educação física (PI); 26 -
Construções de ciclovia, ou seja, pista de passeio ciclístico a margem do
Ribeirão e ao lado da linha férrea da Maria Fumaça (PI); 27 - Proibições de transito de bicicletas nas áreas internas (PI); 28 - Implantação de linhas de ônibus de
todos os bairros passando pelo Parque Ipanema; 29 - Implantação de passarela do Parque Ipanema em direção a todas
as ruas do Jardim Panorama e Veneza I; 30
- Implantação de posto da policia militar na região do Parque Ipanema; 31 - Implantação de um sistema de lixo
coletivo para os barraqueiros do Parque Ipanema; 32 - Reativação da área de eventos e do Ginásio 07 de outubro; 33 - Implantação de viveiro público de
plantas nativas e frutíferas para acesso e distribuição a população, para
plantio e consciência da necessidade de ampliação, consciência, convivência e
preservação do meio ambiente; 34 - Incentivar
a prática de esporte e competição entre estudantes e munícipes, que visa
promover a integração social do Município de Ipatinga com o espírito social e
de convivência em harmonia; 35 -
Promover a Inclusão de trabalhadores informais ambulantes / autônomos ou de
pequenos negócios informais com um funcionário na formalidade com base na Lei
Complementar 128/09. 36 - A execução
do projeto, PROGRAMA INFORMAL LEGAL - ''PIL'', cujos empreendedores, com
faturamento anual de até R$ 60 MIL com base em 2013, ficarão isentos de
diversos impostos, como IRPJ, PIS, Cofins, CSLL e IPI. Terão apenas de recolher
valor fixo e mensal de aproximadamente R$ 33,90 com base em 2013 por meio de
boleto bancário ou via desconto em conta corrente ou na conta de energia. A
quantia inclui o pagamento do ISS ou ICMS, a contribuição de 5% sobre o salário
mínimo para o INSS. Além disso, os empreendimentos contarão com apoio da ACAMI
e não precisarão emitir nota fiscal - a exceção fica por conta das vendas para
pessoa jurídica, que terão de ser registradas; 37 - O objetivo da proposta é incluir os micros empreendedores
individuais no sistema da Previdência Social. ''Hoje, quando esse trabalhador
fica idoso, acaba dependendo da lei orgânica, da Assistência Social ou de
instituições de caridade''. A contribuição de 5% sobre o salário mínimo, por um
período mínimo de 15 anos, vai permitir que os empreendedores que ingressarem
agora no sistema da Previdência possa pedir a aposentadoria, desde que tenham a
idade mínima prevista em lei. A contribuição ao INSS também dará direto a
outros benefícios, como licença-maternidade e auxílio reclusão; 38 - “Podendo contratar um empregado e
com acesso a benefícios da Previdência, esse indivíduo pode vender para mais
gente, comprar mais como pessoa jurídica e ter acesso a crédito diferenciado”,
estima se que a criação do MEI vai incentivar aproximadamente 80 MIL
trabalhadores informais, comércios informais existentes no município de Ipatinga e
aproximadamente 500 MIL na Região Metropolitana do Vale do Aço a se
formalizar. A nova legislação estimula a formalização porque elimina a maioria
das obrigações de um pequeno negócio. ''Ele não se regularizava por causa da
carga tributária e da burocracia'', principalmente.
Que sejam apresentados e aprovados os projetos de:
A - Lei Geral
Municipal do Micro Empreendedor Individual – MEI no Município de Ipatinga, em
face da Lei Complementar 128/09; B -
Lei Municipal que regulamenta o uso de áreas públicas do Município de
Ipatinga para o desenvolvimento econômico do Micro Empreendedor Individual –
MEI, amparados na Lei Federal 8.666/93 e C - Lei Municipal que regulamenta a instalações de módulos fixo e
móveis tipo quiosques, trailers e similares em áreas públicas do Município de
Ipatinga para o desenvolvimento econômico do Micro Empreendedor Individual –
MEI, amparados na Lei Federal 8.666/93.
Do primeiro subscrito de autoria do cidadão Sr. Nilton de Oliveira Filho, o Nilton da Cred NILTON. Faça Valer Seu Direito, Diretor Presidente da ACAMI - Associação do Comércio Alternativo do Município de Ipatinga MG e da Região Metropolitana do Vale do Aço. Caso sejam necessários maiores esclarecimentos, entendimentos e informações, fazer contato pelo Telefone: (31) 3821-6956 e Celular: (31) 9430-1899, Rua São Luiz, 76, Novo Cruzeiro, CEP 35164-352, Ipatinga, MG e ou Email: niltondacrednilton@hotmail.com
Certo de que o poder executivo e legislativo
saberá respeitar os direitos dos cidadãos do Município de Ipatinga, que assinam
no verso e anverso deste ABAIXO ASSINADO, amparados na Constituição
Federal do Brasil e na Lei Orgânica do Município de Ipatinga.
Convidamos
você cidadão ipatinguense a visitar esta HOME PAGE abaixo. Pois
gostaríamos de conhecer suas opiniões sobre alguns dos 38 itens apresentados
que contam do texto deste ABAIXO ASSINADO que não concordar, faça
seu comentário e exponha sua justificativa. Aqui você tem o dever, o
direito e a liberdade de expressar sua opinião e demonstrar sua posição.
Aproveite o ensejo para apresentar suas sugestões, pois serão bem vindas, serão
analisadas e estudadas, e poderão incorporar no projeto final:
Visite também esta HOME PAGE abaixo:
01 - Reunião pública discute legalização do trabalhador
Informal
02 - Trabalhadores informais conhecem seus novos direitos?
03 - Descaso do Ex prefeito com os trabalhadores informais de Ipatinga
APOIO: Nilton da Cred Nilton 2014
E Governo Federal - Brasil; Ministério da Fazenda; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ministério da Previdência Social; Secretaria de Comunicação Social; Caixa Econômica Federal; Banco do Brasil; ABM – Associação Brasileira dos Municípios; FNP – Federação Nacional de Prefeitos; Conselho Federal de Contabilidade; FENACON – Federação Nacional de Contabilistas; CNM – Confederação Nacional de Municípios; SEBRAE;
Abaixo assinado acima esta destinada a todos
os trabalhadores informais, a todos os cidadãos e eleitores do Município de
Ipatinga do Estado de Minas Gerais, pois precisamos de no mínimo de 10 Mil de
assinaturas para começarmos a ter voz!
Assim como eu muitos trabalhadores, cidadãos e eleitores precisam que seus direitos sejam respeitados, bem como regulamentos!
Então vamos fazer valer nossos direitos!
Barraca Instalada no Calçadão do Parque Ipanema.
POR Nilton da Cred Nilton 2014:
Por falta de apoio, bom senso, interesse
e de investimento do Ex Prefeito do Município de Ipatinga Sr. Robson Gomes da
Silva, não foi possível a
regulamentação e suplementação em âmbito do município de Ipatinga da:
01 - Lei Complementar Nº. 123/2006 - Lei Geral da
Micro e Pequena Empresa, sancionada em Brasília 14 de Junho de 2006 pela Presidência
da República;
02 - Lei Complementar Nº. 128/2008 - MEI - Micro
Empreendedor Individual, sancionada em Brasília 19 de Dezembro de 2008 pela Presidência
da República, cujo capítulo tributário passou a valer em todo o país em 01º de
Julho de 2009;
03 - De projeto de Lei de Criação de Setor de Coordenação
e Fomentação das Pessoas Jurídicas Municipal na Secretária Municipal de
Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de Ipatinga para atuar como coordenadora
e fomentadora das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte, dos MEI -
Micros Empreendedores Individuais, das Associações e das Cooperativas do
Município de Ipatinga.
Vale lembrar que durante o
primeiro ano de governo interino do Ex Prefeito Robson Gomes da Silva lá estávamos atendendo ao chamado do PROGER – Procuradoria Geral da Prefeitura Municipal de
Ipatinga para fazer o protocolo do projeto de regulamentação da Lei Complementar Nº.
123/2006 e Lei Complementar Nº. 128/2008 e não passou
disso.
Como é de conhecimento de toda a população ipatinguense, o então ex prefeito, Sr Robson não administrou o Município, apenas o conduziu a miséria, degradação e abandono.
No entanto, durante todo o ano de 2009 tentamos a 'regulamentação da Lei Complementar Nº. 123/2006, Lei Complementar Nº. 128/2008' e a regulamentação de uso de área pelas barraquinhas do Parque Ipanema e dos Ambulantes das praças, calçadas, calçadões e ruas do município, dos autônomos em suas residências, que estimamos existir mais 80 Mil no município de Ipatinga.
Mas em Ipatinga, muito se falou, muito se pensou. Agir que era bom, interesse, atitude, nada!
Até a população andou e viveu apática.
Somos o que fazemos! Não o que pensamos ou falamos simplesmente.
Para mim, o único interesse de apoio legítimo digno de elogio e reconhecimento do município foi o KAMELODROMO, discriminado e perseguido pelo poder público durante décadas.
É fácil perceber que o município de Ipatinga ficou 04 anos atrasado, 04 anos parado no tempo, sofreu com uma política de incoerência, incompetência e total desmando, de um gestor manipulado, mesquinho e covarde que terminou em 31/12/2012.
Haja vista as condições da cidade em 01º de Janeiro de 2013:
Um lixo! Suja, abandonada, doente, cheia de dividas, epidemias, surtos, parada no tempo, sem perspectivas, sem atividades culturais, sociais, educativas, artísticas, de saúde, educação, segurança e com a fama de sustentar uma política suja...
UMA CIDADE INFELIZ, escura, mal cuidada, que não pensava em seus idosos, jovens, crianças, trabalhadores informais (Ambulantes e autônomos) e EXTÁTICAS.
É só conversar com qualquer morador do município e se certificar da insatisfação.
Pois, o ex-prefeito tentou
escravizar, ridicularizar, evangelizar e colocar nosso município na lista de
escândalos regionais, estaduais e nacionais.
Uma vergonha! Justo este que deveria estar lá para nos representar, ficou de conversinhas, joguinhos, briguinhas internas e maracutaias.
O que nos, a ACAMI
- Associação do Comércio Alternativo do Município de Ipatinga MG e da Região
Metropolitana do Vale do Aço estava buscando junto ao
ex-prefeito, e não formos atendidos. É o que nos solicitamos em 29/05/2013 a Prefeita
do Município de Ipatinga, Sra. Maria Cecília Ferreira Delfino - Cecília
Ferramenta é a:
Regulamentação do Trabalhador informal (Ambulante
e autônomo) do Município de Ipatinga e a aprovação de projetos para o Complexo
do: Parque Ipanema - PI, do texto que consta do abaixo assinado acima.
Tivemos contato em 28.06.2013 com o Secretario da Secretaria Municipal de desenvolvimento Econômico da
Prefeitura Municipal de Ipatinga Sr. Hélcio Muzzi Martins que nos informou que já se encontram em fase
desenvolvimento e de viabilidade, do o processo ocorrerá no decorrer do segundo
semestre de 2013, ressaltou que este é interesse do atual governo, garantiu que estará pronto atem o final de 2013.
''QUIOSQUES''
A foto abaixo é meramente ilustrativa, ou seja, apenas figurativa do quiosque da Cerveja
ITAIPAVA, na Praia do Rio de Janeiro, para demonstrar uma
Parceria construída do processo de Participação Público Privado - PPP,
entre a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e a Indústria de Cervejaria Itaipava, que substituíram as antigas barraquinhas dos trabalhadores
informais, ou seja, autônomos.
Foto de quiosque de Praia do Rio de Janeiro.
A Participação Público Privado - PPP é um procedimento onde o poder público permite o uso de uma determinada área pública por um determinado tempo sem gastar nenhum investimento com o dinheiro público. Ao final deste tempo a iniciativa privada investidora devolve a área ao poder público com as benfeitorias sem qualquer ônus para os cofres público.
E na questão de melhorias do meio ambiente das áreas florestadas e reflorestadas do Complexo do Parque Ipanema e de outras áreas do município, no que tange ao Sistema Ecológico e da Natureza, o interesse vem de empresas como a Companhia Vale do Rio Doce uma importante parceira, bem como a Usiminas, Cenibra e outras mais.
Enquanto o poder público municipal, analisa e estuda a regulamentação e projetos apresentados por este, que visam o desenvolvimento e a viabilidade do conteúdo deste, não ficaremos de braços cruzados aguardando se será ou não aprovados, pois estamos e estaremos buscando assinaturas neste abaixo assinado com o objetivo de saber de sua opinião cidadão ipatinguense.
Assine este abaixo assinado e
divulgue o mesmo, para o maior número de cidadãos ipatinguenses, amigos, colegas de
trabalho, conhecidos, parentes, vizinhos, que for possível.
Trabalhador informal.
Lute pela sua regulamentação. Lute pelo seu direito. Trabalhador formal tem
seus benefícios. Cidadãos. Lute pelo nosso Complexo do Parque Ipanema. Lute
pelo seu Direito. Lute por uma qualidade de vida melhor. O meio ambiente agradece.
''QUIOSQUES''
A foto abaixo do quiosque é meramente ilustrativas, ou seja, apenas
figurativas para mostrar como a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro resolveu
a questão das antigas barraquinhas dos trabalhadores informais, ou
seja, autônomos localizados nas Praias Cariocas.
Foto de quiosque da orla do Rio de Janeiro.
Cobertura
sobre calçadão da Praia do Rio de Janeiro, em harmonia com a
natureza, atendendo aos cidadãos carioca, nos respectivos quiosques, projetados
com leveza e formas que enriquem o meio ambiente, oferecendo uma beleza
majestosa e saudável.
Isso é
qualidade de vida. Isso é meio ambiente. Isso é natureza. Isso é
corretamente ecológico.
Isso
precisa ser implementado no Município de Ipatinga.
.
DE Nilton da Cred Nilton 2014.
DE Nilton da Cred Nilton 2014.
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